Voltar

CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

Baixar PDF

Copyright NTN Europe - Versão datada de 01/04/2023 - Reprodução proibida

I - PEDIDO - CAMPO DE APLICAÇÃO

Todo pedido implica na aceitação sem reservas pelo cliente das presentes condições gerais de venda e de prestações de serviços, que prevalecem sobre quaisquer estipulações contrárias que possam figurar nas ordens de pedidos do cliente, em suas condições gerais de compra ou em qualquer outro documento por ele emitido, salvo derrogações previamente aceitas pela NTN Europe e notificadas por escrito ao cliente.

II - EXPEDIÇÃO DOS PRODUTOS

Os produtos são expedidos a partir dos locais escolhidos pela NTN Europe, carregados no meio de transporte disponibilizado pelo cliente, em conformidade com o Incoterm “FCA fábrica do fornecedor” (como este termo foi definido nos Incoterms 2020). Em consequência, a entrega é considerada efetiva e os riscos são transferidos ao cliente a partir do momento em que os produtos (após desembaraço aduaneiro, em caso de exportação) são depositados no meio de transporte disponibilizado pelo cliente. Portanto, cabe a este último, ou ao destinatário, interpor quaisquer recursos contra as transportadoras e seguradoras, a partir do instante em que os produtos são entregues segundo as presentes condições.
Nenhuma exceção poderá ser feita a esta regra, exceto em caso de acordo expresso entre a NTN Europe e seu cliente.

III - PRAZOS DE ENTREGA – QUANTIDADES ENTREGUES

Os prazos de entrega mencionados nos avisos de recebimento dos pedidos são dados a título indicativo e não poderão, em hipótese alguma, constituir por parte da NTN Europe um compromisso firme de entrega em data fixa.
Em consequência, nenhum recurso poderá ser interposto contra a NTN Europe devido ao atraso na entrega, e nenhum pedido poderá ser anulado com base nesse fundamento. O atraso da NTN Europe não dará também direito a indenização por perdas e danos por ocasião de contendas surgidas entre o cliente e seus próprios clientes.
A NTN Europe reserva-se, ademais, o direito de não entregar ou entregar apenas uma parte dos produtos pedidos em caso de força maior, tal como definida na cláusula IX.
Para os produtos ou partes de produtos que sejam objeto de uma fabricação especial, as quantidades entregues poderão diferir das quantidades pedidas em mais ou menos 10%.

IV - PREÇOS

Salvo convenção particular expressa entre a NTN Europe e o cliente, os preços são isentos de quaisquer despesas e encargos, tais como as despesas de embalagem, despesas de transporte e de seguro, direitos aduaneiros, taxas, encargos fiscais e parafiscais, e, mais particularmente, o Imposto sobre Valor Agregado (I.V.A.), qualquer que seja a sua natureza.
Salvo indicação em contrário, os preços das ofertas da NTN Europe são estáveis. No entanto, a NTN Europe reserva-se o direito de revisar tais preços em razão de flutuações econômicas e monetárias, variações do custo de matérias-primas, circunstâncias imprevisíveis que possam verificar-se entre o envio do pedido e sua execução; e o cliente renuncia expressamente a invocar a teoria da imprevisão.
Os preços fornecidos pela NTN Europe em suas propostas e avisos de recebimento correspondem às quantidades pedidas, e a NTN Europe reserva-se o direito de alterar os preços unitários em caso de modificação dessas quantidades.
Salvo convenção contrária, estas ofertas são válidas por um mês a contar da data de sua emissão.

V - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO – ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO

Salvo estipulação contrária expressa nos avisos de recebimento ou faturas da NTN Europe, todas as faturas devem ser pagas em Annecy, pelo valor líquido e sem desconto, em um prazo de 30 dias a partir da data de emissão da fatura. As eventuais reclamações referentes à execução de um pedido qualquer não dispensam o cliente do pagamento das faturas em seu vencimento.
Qualquer atraso nos pagamentos implica, de pleno direito, a aplicação de uma taxa de juros de mora de quinze por cento (15%) do montante bruto que figura na fatura (essa taxa não pode, contudo, ser inferior ao mínimo previsto pelas disposições legais em vigor) e ainda, a título de indenização pelos custos de recuperação incorridos, um montante fixo de quarenta (40) euros ou de qualquer outro custo previsto pelo marco legal vigente. Além disso, a falta de pagamento de uma única parcela nos prazos e condições acertados implicará imediatamente e de pleno direito no vencimento de todas as parcelas eventualmente a pagar e, por conseguinte, tornará exigível a totalidade das somas ainda devidas pelo cliente, com aplicação das penalidades de mora e da indemnização fixa pelos custos de recuperação incorridos, segundo as condições previstas acima, sem que seja necessária a sua notificação.
A falta de pagamento de uma única parcela nas condições e prazos acertados autoriza a NTN Europe a suspender as entregas e a anular total ou parcialmente o(s) pedido(s).

VI - CLÁUSULA DE RESERVA DE PROPRIEDADE

A NTN Europe reserva-se a propriedade dos produtos entregues a seus clientes até o pagamento efetivo e integral do preço principal e acessórios.

Em caso de não pagamento total ou parcial do preço no vencimento, qualquer que seja a causa, a NTN Europe terá o direito, sem formalidades, de retomar materialmente a posse dos produtos, ao encargo e por conta e risco do cliente. Neste caso, o cliente se compromete especificamente a participar ativamente da realização de um inventário de tais produtos.

O cliente compromete-se a informar seus parceiros sobre a existência da presente cláusula de reserva de propriedade. A NTN Europe poderá retomar os produtos não pagos junto a quaisquer terceiros compradores ou exigir dos mesmos o pagamento direto do preço. Na hipótese em que os produtos tenham sido cedidos a um terceiro de boa-fé, o direito de reivindicação da NTN Europe recairá prioritariamente sobre o valor recebido pelo cliente. Em caso de incorporação de produtos, o direito da NTN Europe será exercido, proporcionalmente ao seu valor, sobre o produto ao qual forem incorporados, seja contra o cliente, seja contra o terceiro comprador.

Em quaisquer hipóteses, os produtos não poderão ser dados em penhora, caução, e sua propriedade não poderá ser transferida a terceiros a título de garantia.

As disposições anteriores não obstam à transferência de riscos ao cliente desde a entrega dos produtos.

O cliente se compromete a tomar todas as precauções para o armazenamento e a conservação dos produtos, e particularmente, contratar todas as coberturas de seguro apropriadas, sem que isso constitua qualquer limitação de responsabilidade.
Em caso de venda internacional, o cliente deverá, se aplicável, cumprir às suas próprias despesas, quaisquer formalidades que sejam necessárias no país de destino dos produtos para a execução da presente cláusula de reserva de propriedade.

VII - DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO

A descrição dos produtos e serviços, incluindo as especificações que figuram nos catálogos, tarifas, folhetos, apresenta apenas a natureza geral dos produtos e serviços descritos. NTN Europe se réserve le droit de modifier les produits et services sans préavis.

VIII - EXERCÍCIO DO DIREITO DE GARANTIA

Os produtos são garantidos isentos de quaisquer vícios de fabricação ou de material que os tornem impróprios ao uso normal. A garantia está estritamente limitada ao reembolso ou à substituição dos produtos reconhecidos defeituosos nas seguintes condições:

  • oito (8) dias, em caso de venda nacional, ou três (3) meses, em caso de venda internacional, a contar da entrega dos produtos ao cliente em seu nome ou por sua conta. Na ausência de reclamação durante esses períodos, os produtos serão considerados aceitos pelo cliente;
  • A NTN Europe garante os produtos entregues contra qualquer vício não aparente de fabricação ou defeito material, incluindo quaisquer vícios ocultos, que os torne impróprios para uma utilização normal, durante um período de doze (12) meses a contar da data da entrega em conformidade com a cláusula II acima, contanto que as mercadorias não tenham sofrido qualquer modificação ou alteração antes ou durante o seu uso pelo cliente.

A substituição gratuita ou o reembolso só poderão ser consentidos após uma análise por parte da NTN Europe dos produtos envolvidos, que deverão ser enviados livre de frete e embalagem. Os custos e riscos de devolução ficam a cargo do cliente.

Todas as deteriorações ou defeitos provocados por um desgaste normal, armazenagem inadequada, por acidente, negligência ou por mau uso (especialmente em caso de manutenção insuficiente, lubrificante impróprio, sobrecargas, montagem inadequada, etc.) estão excluídos da garantia. Os produtos reconhecidos como defeituosos pela NTN Europe serão, à escolha da NTN Europe, substituídos ou reembolsados pelo preço faturado para todo ou parte do produto.
A NTN EUROPE não será, em caso algum, responsável por lucros cessantes ou quaisquer outros danos diretos ou indiretos.

IX - FORÇA MAIOR

A NTN EUROPE não será responsável em caso de inexecução de quaisquer de suas obrigações imputável a um caso de força maior, tais como (porém não limitativamente): catástrofes naturais, tempestades, inundações, geadas, incêndios, dificuldades ou ruturas de abastecimento, greve ou outro conflito laboral, epidemia, pandemia, falha ou interrupção dos meios de comunicação, regulamentação governamental proibindo a conversibilidade ou transferência de divisas, a importação, a exportação ou a venda dos produtos ou qualquer atraso decorrente de exigências de segurança de frete ou da obtenção das autorizações administrativas necessárias nos prazos prescritos.

X - PROPRIEDADE INTELECTUAL - SIGILO

A NTN EUROPE conserva a propriedade intelectual dos projetos, estudos, desenhos, modelos, objetos e, em geral, de qualquer documento técnico que realiza ou que são realizados em seu nome. Eles não podem ser reproduzidos, comunicados ou usados sem sua autorização prévia por escrito.

O cliente compromete-se a não fazer qualquer uso desses documentos suscetível de infringir os direitos de propriedade industrial ou intelectual da NTN Europe. O cliente manterá confidenciais as informações escritas ou orais da NTN EUROPE que lhe são comunicadas direta ou indiretamente, mesmo após a cessação da relação contratual.

XI - FERRAMENTARIA, MOLDES, EQUIPAMENTOS ESPECÍFICOS, PROTÓTIPOS

A eventual participação, pelo cliente, nas despesas de realização da ferramentaria (ferramentas, moldes etc.) não implica na transferência em seu favor da propriedade física de tal ferramentaria ou dos direitos de propriedade intelectual vinculados, salvo convenção contrária.

XII - CONTROLE DE EXPORTAÇÃO

A NTN Europe e o cliente deverão cumprir as leis e regulamentos aplicáveis em matéria de controle das exportações, incluindo a legislação francesa, europeia e internacional, e comprometem-se a fazer o que for necessário para permitir à outra parte cumprir com essas leis e regulamentos que podem interditar ou restringir a distribuição dos produtos.

Em particular, o cliente :

  • compromete-se a cumprir rigorosamente as regras aplicáveis em matéria de controle de exportações;
  • compromete-se a não vender nem utilizar os produtos da NTN Europe em proveito de um terceiro que figure nas listas de sanções internacionais divulgadas nomeadamente pelos Estados Unidos e/ou pela União Europeia e/ou pelo Departamento do Tesouro dos Estados Unidos;
  • compromete-se a não vender nem utilizar os produtos da NTN Europe para um setor/utilização que seja objeto de restrições como as mencionadas nas sanções internacionais divulgadas nomeadamente pelos Estados Unidos e/ou pela União Europeia e/ou pelo Departamento do Tesouro dos Estados Unidos;
  • reconhece que a venda de produtos pode estar subordinada à emissão de licenças de exportação, cuja rejeição ou não renovação pelas autoridades governamentais não é da responsabilidade da NTN Europe.

O cliente indemnizará a NTN Europe de todas as consequências de reclamações por parte das autoridades de controle de exportações contra a NTN Europe, relativamente a todos ou parte dos produtos e/ou serviços fornecidos no âmbito do presente documento.

XIII - ÉTICA

O cliente não dará ao pessoal da NTN Europe, e o pessoal da NTN Europe não aceitará, nem solicitará qualquer oferta, favor ou convite, bem como qualquer outra vantagem para si próprio ou para qualquer outra pessoa, proveniente do cliente com o qual tem (ou teve) relações comerciais, que possa influenciar (ou parecer influenciar) sua imparcialidade no exercício de suas funções ou constituir (ou parecer constituir) uma retribuição no âmbito das suas atividades.
De um modo geral, o cliente compromete-se a não participar em nenhuma ação que possa ser considerada como, ou tenha a aparência de ser constitutiva de solicitações ilícitas, de fraude, de corrupção ativa ou passiva, de práticas comerciais consideradas não éticas ou não conformes à lei aplicável.

XIV - PROTEÇÃO DE DADOS DE CARÁCTER PESSOAL

A NTN Europe e o cliente comprometem-se a respeitar as leis e regulamentos vigentes em matéria de tratamento de dados de carácter pessoal e, em particular, o regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, aplicável a partir de 25 de maio de 2018 ("regulamento geral sobre a proteção e dados" ou "RGPD").

Considerando os conhecimentos atuais, custos de implementação, natureza, alcance, contexto e finalidades do tratamento, bem como os riscos para os direitos e liberdades das pessoas singulares, a NTN Europe e o cliente comprometem-se a implementar medidas técnicas e organizacionais apropriadas para garantir um nível suficiente de segurança e de confidencialidade dos dados tratados.

Além disso, as pessoas devem dispor, nomeadamente, de um direito de acesso, retificação, eliminação ou portabilidade dos dados que lhes dizem respeito; podem retirar seu consentimento ou opor-se ao tratamento (ou solicitar sua limitação) de seus dados ou definir o destino dos mesmos após sua morte. No caso em que a NTN EUROPE seja o responsável pelo tratamento dos dados, esses direitos podem ser exercidos mediante simples solicitação por escrito endereçada a: dpo@ntn-snr.com - NTN Europe, 1 Rue des Usines, 74010 Annecy Cedex.

As pessoas relevantes têm igualmente a possibilidade de apresentar uma reclamação junto da autoridade do país onde se encontram (https://edpb.europa.eu/about-edpb/about-edpb/members_en). Em França, contactar a Comissão Nacional de Informática e das Liberdades (CNIL), TSA 80715, 3 PL de Fontenoy, 75007 Paris.

XV - LITÍGIOS

A NTN Europe e o cliente se esforçarão para resolver suas contendas de forma amigável.
Na ausência de um acordo amigável, todos os litígios decorrentes da interpretação ou da execução das presentes condições gerais de venda e serviços, e/ou de todo pedido, a qualquer título, inclusive no caso de pedido incidente ou de pluralidade de defensores, serão regidos exclusivamente pelo direito francês e serão da competência exclusiva dos tribunais de Annecy, França.
As disposições anteriores são aplicáveis às vendas internacionais.
Quando o contrato comporta um elemento estrangeiro (élément d’extranéité), também será aplicável a Convenção de Viena de 11 de abril de 1980 sobre a venda internacional de mercadorias.
Todo documento do cliente redigido em língua que não seja a língua francesa não será considerado como oponível, salvo acordo expresso da NTN Europe sobre essa oponibilidade. Em caso de divergência entre uma versão em língua francesa e uma versão em língua estrangeira de um documento, a versão francesa prevalecerá.

XVI - DIVISIBILIDADE

Caso uma das disposições das presentes condições seja considerada ilegal, nula ou inaplicável em virtude de uma lei, regulamento ou decisão de justiça, apenas essa disposição será considerada como não escrita, sem que isso possa afetar as outras disposições aqui presentes, que permanecerão plenamente vigentes.

XVII - IDENTIFICADOR ÚNICO (IDU)

Em aplicação das disposições do Código do ambiente, a ADEME (Agence De l’Environnement et de la Maîtrise de l’Energie - Agência do Ambiente e do Controle da Energia) atribuiu à NTN Europe os seguintes identificadores únicos:

  • setor DEEE: IDU FR006163_05KJGT
  • setor Pilhas e Acumuladores: IDU FR006163_06X2ZP
  • setor Papel: IDU FR232330_03TLYK
  • setor Óleos e Gorduras: IDU FR232330_17PJRI

Esses identificadores atestam que a NTN Europe cumpriu as suas obrigações de registo junto dos registos dos Produtores das categorias dos produtos supramencionados, e as suas obrigações de declaração de colocação no mercado junto das organizações ecológicas autorizadas para cada uma dessas categorias de produtos.