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CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA E DE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS

Copyright NTN Rolamentos do Brasil Ltda – versão datada de 26/03/2020- Reprodução proibida

I.    PARTES

Definidas e qualificadas singularmente no Pedido de Compras, e conjuntamente denominadas “Partes”.

II.    DEFINIÇÕES

II.1. NTN ROLAMENTOS DO BRASIL LTDA., com sede no Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, na Avenida das Indústrias, nº 380, Fazenda Iguaçu, CEP 83.820-332, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.995.040/0001-46, doravante denominada somente NTN DO BRASIL.

II.2. pessoa jurídica ou física que tem a responsabilidade de efetuar os fornecimentos, as vendas e/ou as obrigações derivadas do Pedido de Compras pactuado entre as Partes e dentro das condições definidas contratualmente, por meio destas condições estabelecidas, da DANFE emitida para pagamento do pedido, específicos para cada caso, doravante denominado Comprador;

As presentes Condições Gerais de Venda e de Prestação de Serviços contêm o acordo integral e exclusivo entre as Partes sobre a venda de produtos aplicados ao mercado automotivo ou industrial da NTN DO BRASIL. As Condições Gerais de Venda e de Prestação de Serviços, são aqui referidos como "Contrato". Todos os termos e condições contidos em qualquer comunicação prévia ou posterior, seja oral ou escrito, incluindo, mas não limitado aos termos e condições contidos na ordem de compra do Comprador, que sejam diferentes ou tragam alguma previsão além das presentes, não prevalecerão sobre as Condições Gerais de Venda e de Prestação de Serviços, não sendo aplicáveis à NTN DO BRASIL, a qual neste momento refuta tais condições, estando isenta de seu cumprimento. Qualquer adição, alteração ou modificação do Contrato será válida apenas se realizada por escrito e devidamente assinada por um representante legal de cada parte, devidamente habilitado. Qualquer ação por parte do Comprador em prol da aquisição dos produtos fornecidos pela NTN DO BRASIL, objeto destes Termos, constitui aceitação das presentes Condições Gerais de Venda e de Prestação de Serviços.

As linhas de Produtos e Serviços da NTN DO BRASIL, incluindo àqueles de Reposição, estão disponibilizadas para consulta de seus Compradores por meio eletrônico por meio do website www.ntn.com.br e link de acesso para o site de Compras https://eshop.ntn-snr.com.

As imagens e os textos que ilustram e descrevem os produtos no website ou em outros materiais destinados à sua divulgação são meramente ilustrativos, prevalecendo suas respectivas especificações técnicas. A comercialização das linhas de Produtos e Serviços 
da NTN DO BRASIL é regida por sua política comercial.

III.    PEDIDO – FORMAÇÃO DO CONTRATO

Todo pedido implica na aceitação sem reservas pelo Comprador das presentes Condições Gerais de Venda e de Prestação de Serviços, que prevalecem sobre quaisquer estipulações contrárias que possam figurar nas ordens de pedidos do Comprador, em suas condições gerais de compra ou em qualquer outro documento por ele emitido, salvo derrogações previamente aceitas pela NTN DO BRASIL e notificadas por escrito ao Comprador.

IV.    EXPEDIÇÃO DOS PRODUTOS

Os produtos são expedidos a partir dos locais escolhidos pela NTN DO BRASIL, carregados conforme previsto na política comercial em vigor, que pode ser alterada a qualquer tempo sem prévio aviso. Em consequência, a entrega é considerada efetiva e os riscos são transferidos ao Comprador a partir do momento em que os produtos são depositados no meio de transporte disponibilizado pelo Comprador. Portanto, cabe a este último, ou ao destinatário, tomar as providências necessárias em face das transportadoras e seguradoras, a partir do instante em que os produtos são entregues segundo as presentes condições. Assim, o risco de perda dos produtos será transferido para o Comprador no momento da retirada do produto na sede da NTN DO BRASIL. 

Qualquer cadastro de novos Compradores estará sujeito à aceitação prévia pelas áreas comercial e financeira da NTN DO BRASIL, a qual se reserva ao direito de consultar a qualquer momento órgãos públicos competentes ou banco de dados empresas privadas para averiguação das informações prestadas pelo Comprador para fins de cadastro.

Nenhuma exceção poderá ser feita a esta regra, exceto em caso de acordo expresso entre a NTN DO BRASIL e seu Comprador.

V.    PRAZOS DE ENTREGA – QUANTIDADES ENTREGUES

Os prazos de entrega mencionados nos avisos de recebimento dos pedidos são dados a título indicativo e não poderão, em hipótese alguma, constituir por parte da NTN DO BRASIL um compromisso irrevogável de entrega das mercadorias em data fixa.
Em consequência, nenhuma medida poderá ser tomada contra a NTN DO BRASIL devido ao atraso na entrega, e nenhum pedido poderá ser anulado com base nesse fundamento. O atraso da NTN DO BRASIL não dará também direito a indenização por perdas e danos por ocasião de eventuais litígios que venham a surgir entre o Comprador e seus próprios Compradores.
A NTN DO BRASIL reserva-se, ademais, o direito de não entregar ou entregar apenas uma parte dos produtos pedidos em caso de força maior, tal como definida na cláusula XI.
Para os produtos ou partes de produtos que sejam objeto de uma fabricação especial, as quantidades entregues poderão diferir das quantidades pedidas em mais ou menos 10%.

VI.    PREÇOS

Salvo convenção particular expressa entre a NTN DO BRASIL e o Comprador, os preços são isentos de quaisquer despesas e encargos, tais como as despesas de embalagem, despesas de transporte e de seguro, direitos aduaneiros, taxas, encargos fiscais e parafiscais, e, mais particularmente, o Imposto sobre Valor Agregado (I.V.A.), qualquer que seja a sua natureza.
Salvo indicação em contrário, os preços das ofertas da NTN DO BRASIL são os vigentes no momento da compra. No entanto, a NTN DO BRASIL reserva se o direito de revisar tais preços em razão de flutuações econômicas e monetárias que possam verificar-se entre o envio do pedido e sua execução e que impliquem em variações diversas nos elementos de determinação dos preços.
Os preços fornecidos pela NTN DO BRASIL em suas propostas e avisos de recebimento correspondem às quantidades pedidas, e a NTN DO BRASIL reserva-se o direito de alterar os preços unitários em caso de modificação dessas quantidades.
Salvo convenção contrária, estas ofertas são válidas por um mês a contar da data de sua emissão.

VII.    CONDIÇÕES DE PAGAMENTO – ATRASO OU FALTA DE PAGAMENTO

Salvo estipulação contrária expressa nos avisos de recebimento ou faturas da NTN DO BRASIL, o valor total deverá ser pago dentro das condições descritas na DANFE.  
As eventuais reclamações referentes a um fornecimento qualquer não dispensam o Comprador do pagamento das faturas em seu vencimento.
Qualquer atraso nos pagamentos implica, de pleno direito, a aplicação de multa moratória de 2% (dois por cento) e o acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die sobre o valor em atraso, sem prejuízo do direito da NTN DO BRASIL de realizar o protesto do título a partir do 15º (décimo quinto) dia de atraso. 
A falta de pagamento de uma única parcela nos prazos e condições acertados implicará imediatamente e de pleno direito no vencimento de todas as parcelas eventualmente a pagar e, por conseguinte, tornará exigível a totalidade das somas ainda devidas pelo Comprador, com aplicação das penalidades de mora segundo as condições previstas acima, sem que seja necessária a sua notificação.
A falta de pagamento de uma única parcela nas condições e prazos acertados autoriza a NTN DO BRASIL a suspender as entregas e a anular total ou parcialmente o(s) pedido(s).

VIII.    CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO

A NTN DO BRASIL reserva o domínio e propriedade dos produtos entregues a seus Compradores até o pagamento efetivo e integral do preço principal e acessórios.
Em caso de não pagamento total ou parcial do preço no vencimento, qualquer que seja a causa, a NTN DO BRASIL terá o direito de retomar materialmente a posse dos produtos, ao encargo e por conta e risco do Comprador. Neste caso, o Comprador se compromete especificamente a participar ativamente da realização de um inventário de tais produtos.
O Comprador compromete-se a informar seus parceiros sobre a existência da presente cláusula de reserva de domínio.
A NTN DO BRASIL poderá retomar os produtos não pagos junto a quaisquer terceiros compradores ou exigir dos mesmos o pagamento direto do preço. Na hipótese em que os produtos tenham sido cedidos a um terceiro de boa-fé, o direito de reivindicação da NTN DO BRASIL recairá prioritariamente sobre o valor recebido pelo Comprador. Em caso de incorporação de produtos, o direito da NTN DO BRASIL será exercido, proporcionalmente ao seu valor, sobre o produto ao qual forem incorporados, seja contra o Comprador, seja contra o terceiro comprador.
Em quaisquer hipóteses, os produtos não poderão ser dados em penhora, caução, e sua propriedade não poderá ser transferida a terceiros a título de garantia.
As disposições anteriores não obstam à transferência de riscos ao Comprador desde a entrega dos produtos.
O Comprador se compromete a tomar todas as precauções para o armazenamento e a conservação dos produtos, e particularmente, contratar todas as coberturas de seguro apropriadas, sem que isso constitua qualquer limitação de responsabilidade.
Em caso de venda internacional, o Comprador deverá, se aplicável, cumprir às suas próprias despesas, quaisquer formalidades que sejam necessárias no país de destino dos produtos para a execução da presente cláusula de reserva de propriedade.
A posse precária do objeto descrito na cláusula primeira fica sendo do Comprador, a partir desta data, mas em consequência do disposto no contrato, caso o Comprador falte com o pagamento ficará desde logo constituído em mora e obrigado, sob as penas da lei, a restituir incontinente os bens condicionalmente adquiridos, inclusive custos de transporte, restituição que se fará amigavelmente ou conforme o disposto nos arts. 343 e seguintes do Código Civil, desde que devidamente e previamente notificada, o Comprador não sane o inadimplemento no prazo máximo de 03 (três) dias contados do recebimento da notificação premonitória.

IX.    DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO

A descrição dos produtos e serviços que figuram nos catálogos, tarifas, folhetos, apresenta apenas a natureza geral dos produtos e serviços descritos. A NTN DO BRASIL reserva-se o direito de modificar os produtos e serviços sem aviso prévio.

X.    EXERCÍCIO DO DIREITO DE GARANTIA

Os produtos são garantidos isentos de quaisquer vícios de fabricação ou de material que os tornem impróprios ao uso normal. A garantia está estritamente limitada ao reembolso ou à substituição dos produtos reconhecidos defeituosos nas seguintes condições:

  • As reclamações relativas às quantidades, peso, dimensões e defeitos aparentes são admissíveis durante um prazo de 8 dias, em caso de venda nacional, ou de 3 meses, em caso de venda internacional, a contar da entrega dos produtos ao Comprador em seu nome e por sua conta.
  • A NTN DO BRASIL garante os produtos entregues contra qualquer vício não aparente de fabricação ou defeito material, incluindo quaisquer vícios ocultos, durante um período de 6 meses, para vendas nacionais, ou de 12 meses, para vendas internacionais, a contar da data da entrega em conformidade com a cláusula II acima, contanto que as mercadorias não tenham sofrido qualquer modificação ou alteração antes ou durante o seu uso pelo Comprador.

A substituição gratuita ou o reembolso só poderão ser consentidos após uma análise por parte da NTN DO BRASIL dos produtos envolvidos, que deverão ser enviados livre de frete e embalagem. Os custos e riscos de devolução ficam a cargo do Comprador.

Todas as deteriorações ou defeitos provocados por um desgaste normal, por acidente ou por mau uso (especialmente em caso de manutenção insuficiente, lubrificante impróprio, sobrecargas, montagem inadequada etc.) estão excluídos da garantia. Os produtos reconhecidos como defeituosos pela NTN DO BRASIL serão, à escolha da NTN DO BRASIL, substituídos ou reembolsados pelo preço faturado para todo ou parte do produto. 

Ainda, caso o Comprador modificar, alterar, estocar, transformar ou manipular os Produtos da NTN DO BRASIL de qualquer outra maneira que não a recomendada, o fará por sua exclusiva responsabilidade e risco, assumindo assim toda e qualquer responsabilidade e/ou garantia perante terceiros.

A NTN DO BRASIL não será, em caso algum, responsável por lucros cessantes ou quaisquer outros danos diretos ou indiretos. 

XI.    FORÇA MAIOR

A NTN DO BRASIL não será responsável em caso de inexecução de quaisquer de suas obrigações imputável a um caso de força maior, tais como (porém não limitativamente): catástrofes naturais, tempestades, inundações, geadas, incêndios, dificuldades de abastecimento, greve ou outro conflito do trabalho, falha ou interrupção dos meios de comunicação, regulamentação governamental proibindo a conversibilidade ou transferência de divisas, a importação, a exportação ou a venda dos produtos ou qualquer atraso decorrente de exigências de segurança de frete ou da obtenção das autorizações administrativas necessárias nos prazos prescritos. Nestas circunstâncias, a NTN DO BRASIL: (i) estará isenta de suas obrigações contratuais pelo tempo de ocorrência desses acontecimentos e (ii) não têm qualquer obrigação de obter bens provenientes de outras fontes. O primeiro item aplica-se também a casos em que os eventos e as circunstâncias tornem, de forma duradoura, o negócio em questão não rentável para a NTN DO BRASIL ou em que ocorra força maior em relação aos fornecedores da NTN DO BRASIL. Se tais acontecimentos durarem mais que 3 (três) meses, a NTN DO BRASIL tem o direito de rescindir o contrato.

XII.    PROPRIEDADE INTELECTUAL – SIGILO

A NTN DO BRASIL conserva a propriedade intelectual dos projetos, estudos, desenhos, modelos e objetos que realiza ou que são realizados para ela. Tais projetos, estudos, desenhos, modelos e objetos não podem ser comunicados ou usados sem autorização prévia por escrito da NTN DO BRASIL.

O Comprador manterá o sigilo das informações escritas ou verbais da NTN DO BRASIL que lhe forem comunicadas direta ou indiretamente, mesmo depois da cessação da relação contratual.
 

XIII.    FERRAMENTARIA, MOLDES, EQUIPAMENTOS ESPECÍFICOS, PROTÓTIPOS

A participação nas despesas de realização da ferramentaria (ferramentas, moldes, etc.) que seja eventualmente solicitada ao Comprador não implica na transferência em seu favor da propriedade física de tal ferramentaria ou dos direitos de propriedade intelectual vinculados, salvo convenção contrária.

XIV.    LITÍGIOS

A NTN DO BRASIL e o Comprador se esforçarão para resolver as divergências que venham a ocorrer de forma amigável. 
Na ausência de um acordo amigável, todos os litígios decorrentes da interpretação ou da execução das presentes condições gerais de venda e serviços, e/ou de todo pedido, a qualquer título, inclusive no caso de pedido incidente ou de pluralidade de defensores, serão regidos exclusivamente pelo direito brasileiro e serão da competência exclusiva dos tribunais da Comarca da sede da empresa NTN DO BRASIL.
As disposições anteriores são aplicáveis às vendas internacionais.
Quando o contrato comporta um elemento estrangeiro (élément d’extranéité), também será aplicável a Convenção de Viena de 11 de abril de 1980 sobre a venda internacional de mercadorias. 
Todo documento do Comprador redigido em língua que não seja a língua portuguesa não será considerado como oponível, salvo acordo expresso da NTN DO BRASIL sobre essa oponibilidade. Em caso de divergência entre uma versão em língua portuguesa e uma versão em língua estrangeira de um documento, a versão portuguesa prevalecerá. 

XV.    RESCISÃO

Este instrumento poderá ser rescindido sem justo motivo a qualquer tempo e sem qualquer ônus para as partes, ficando resguardadas as demais obrigações contratuais, notadamente os direitos patrimoniais sobre a propriedade intelectual supra mencionados, além do recebimento dos valores eventualmente ainda não pagos decorrentes do fornecimento de produtos.

Na hipótese de constatação de qualquer inadimplência pelo Comprador ao presente Contrato ou a qualquer outra obrigação contratual em favor da NTN DO BRASIL: (a) a NTN DO BRASIL pode optar por adiar, a seu exclusivo critério, todas ou quaisquer remessas dos produtos ou exigir o cumprimento de qualquer outra obrigação contratual em favor do comprador até que cesse o inadimplemento em referência, ou (b) a NTN DO BRASIL poderá rescindir imediatamente o contrato, se o Comprador não reparar tal inadimplemento no prazo de dez (10) dias, após o recebimento de notificação por escrito da NTN DO BRASIL. Em caso de rescisão, todas as obrigações de pagamento pendentes ou outras dívidas do comprador perante a NTN DO BRASIL deverão ser, respectivamente, devidamente adimplidas e quitadas no prazo de quinze (15) dias após a entrega da notificação de rescisão. Aceitação pela NTN DO BRASIL de valor a menor do que o montante total devido não importará em renúncia a qualquer do direito decorrente dos presentes termos, contrato ou da lei aplicável.

No caso em que o Comprador não efetuar qualquer pagamento, quando devido, a NTN DO BRASIL terá o direito de compensar todas e quaisquer obrigações de pagamento pendentes ou outras dívidas do comprador à NTN DO BRASIL contra quaisquer obrigações de pagamento pendentes ou outras dívidas que a NTN DO BRASIL ou qualquer de suas afiliadas ou controladora que porventura estiverem em aberto junto ao Comprador.

XVI.    INDISSOCIABILIDADE

Caso alguma disposição deste contrato venha a ser declarada ou considerada ilegal, inexequível ou nula, as demais disposições permanecerão válidas e obrigatórias, e as Partes desconsiderarão as obrigações previstas na referida disposição. Nesta hipótese, as Partes, de comum acordo, deverão alterar este instrumento, modificando a referida disposição, na medida necessária para torná-la legal e exequível, ao mesmo tempo preservando seu objetivo, ou se isso não for possível, substituindo-a por outra disposição que seja legal e exequível, e que atinha o mesmo objetivo.

XVII.    DISPOSIÇÕES FINAIS

As Partes deverão, nos termos deste Contrato, cumprir com suas respectivas obrigações que lhes forem impostas de acordo com as diretrizes estabelecidas nas “Leis de Proteção de Dados Pessoais” que, para fins desta cláusula, significam todas as leis, regras, regulamentos, ordens, decretos, orientações normativas e auto-regulamentações aplicáveis à proteção de dados pessoais, incluindo, sem limitação, a Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”).

Fica desde já acordado que cada Parte será a única responsável por determinar sua conformidade com as Leis de Proteção de Dados Pessoais aplicáveis a ela. Em nenhum caso, uma Parte deverá monitorar ou aconselhar a outra Parte sobre as Leis de Proteção de Dados Pessoais aplicáveis à outra Parte. Cada Parte será responsável pela suficiência de suas políticas e salvaguardas de proteção de dados pessoais, em conformidade com as Leis de Proteção de Dados Pessoais.

Caso a NTN DO BRASIL considere, por sua livre discricionariedade e a qualquer tempo, que são necessárias medidas adicionais para regular a proteção de dados pessoais relacionadas ao cumprimento das obrigações do presente Contrato, em conformidade com as Leis de Proteção de Dados Pessoais, as Partes se comprometem, desde já, em executar acordos adicionais e/ou a celebrar Termo Aditivo ao presente instrumento para cumprir tal finalidade.

Declaram as Partes que após analisarem detidamente os termos do presente Contrato, estando todas devidamente informadas e esclarecidas à respeito das suas obrigações e considerando a promulgação da Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), comprometem-se reciprocamente à cumprirem os deveres inerentes à alocação de riscos de cada atividade empresarial, reconhecendo a paridade contratual e adotando em todas as hipóteses a interpretação do contrato empresarial de acordo com os princípios que regem esta área do direito.

As partes declaram, garantem e anuem que elas e suas afiliadas, filiais, proprietários, sócios, diretores, empregados, agentes, subcontratados, consultores e representantes (conjuntamente referidos como “Representantes”), cumprirão com todos: (a) os estatutos, regulamentações, normas, leis e diretivas governamentais locais, estaduais, nacionais e internacionais, incluindo, sem limitação, as relativas a anticorrupção (por exemplo U.S. Foreign Corrupt Practices Act, U.K. Bribery Act e a Lei 12.846/2013), lavagem de dinheiro, competição, regulamentação de comércio, meio ambiente, transporte, segurança, saúde e trabalho (conjuntamente referidas como "Leis”) que se aplicam às partes. As partes declaram e garantem também que nem elas e nem seus representantes praticarão qualquer ato que possa implicar em violação à lei. Quaisquer das partes informará imediatamente a parte contrária se souber ou tiver condições de saber de (i) qualquer violação a qualquer lei pelas partes ou seus representantes que ocorreram ou possam ter ocorrido na execução das obrigações advindas desse contrato, ou (ii) qualquer falha de qualquer das partes ou de seus representantes no cumprimento das obrigações advindas desta cláusula.

XVIII.    FORO

A lei brasileira é aplicável a esta proposta e sua aceitação pelo Comprador, sem referência as suas regras de conflito de leis. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba para a solução de quaisquer disputas decorrentes da proposta, com a exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.